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Projeto:   PL 8   30/03/2005  (ver documento)
Processo:   01-8/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0008-2005
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO 16 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES DA LEI Nº 11.228/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( SANITÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E DE SERVIÇOS)
Assunto:   ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / EDIFICIO / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / HABITACAO COLETIVA / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / LEI 11.228/1992 / SANITARIO / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0505-2005
ver documento Urbs1717-2007
ver documento Saude0581-2008
ver documento Fin0228-2009
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 30/03/2005  Encaminhado em 19/04/2005
CCJ  Recebido em 19/05/2005  Encaminhado em 04/07/2005
URB  Recebido em 04/07/2005  Encaminhado em 14/11/2007
SAUDE  Recebido em 14/11/2007  Encaminhado em 30/05/2008
FIN  Recebido em 30/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 11/03/2009
FIN  Recebido em 17/03/2009  Encaminhado em 18/05/2009
SGP21  Recebido em 18/05/2009  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 06/05/2013
PESQUISA  Recebido em 06/05/2013  Encaminhado em 14/10/2014
SGP21  Recebido em 14/10/2014  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 07/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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